Termos e Condições

Estes termos regulam a utilização do site www.donmichi.pt e a prestação dos serviços da Don Michi. Ao utilizar o site e ao pedir-nos um serviço, aceita estes termos.

1. Quem somos

A Don Michi · Transportes & Mudanças presta serviços de mudanças e de transporte a partir do Porto, Portugal.

• Email: geral@donmichi.pt
• Telefone e WhatsApp: +351 915 861 579

2. Objeto

Os presentes termos aplicam-se ao uso do site e aos serviços que prestamos: mudanças, transporte de compras, transporte de motos e renovação de alojamentos (Airbnb).

3. Pedidos e orçamentos

• Os pedidos podem ser feitos por WhatsApp, telefone ou email.
• Os preços apresentados no site, incluindo os da calculadora, são indicativos («a partir de») e não substituem o orçamento final.
• O orçamento final depende do volume, dos acessos, da distância, da urgência e das condições logísticas, e é confirmado antes do serviço.

4. Execução do serviço

• O cliente deve garantir um acesso adequado aos locais de carga e de descarga.
• As informações essenciais devem ser comunicadas antes do serviço (escadas, elevador, objetos sensíveis, etc.).
• A Don Michi reserva-se o direito de ajustar o prazo ou o valor se houver alterações relevantes que não tenham sido comunicadas previamente.

5. Pagamentos e cancelamentos

• As condições de pagamento são as acordadas no orçamento confirmado. Aceitamos MB Way, transferência bancária e dinheiro.
• Os cancelamentos em cima da hora podem implicar o pagamento de custos operacionais já assumidos.
• Os reagendamentos dependem da disponibilidade de agenda.

6. Responsabilidade

A Don Michi atua com diligência profissional e adota medidas de proteção adequadas aos bens que transporta. O cliente deve informar previamente sobre objetos de valor especial, frágeis ou com requisitos específicos de manuseamento.

7. Propriedade intelectual

Os conteúdos do site (textos, marca, layout e imagens) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização.

8. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais e o uso de cookies estão descritos na Política de Privacidade.

9. Reclamações e resolução de litígios

Se algo não correu como esperava, fale primeiro connosco; costuma ser a forma mais rápida de resolver: geral@donmichi.pt ou +351 915 861 579.

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação formal no Livro de Reclamações Eletrónico, o canal oficial em Portugal:

Livro de Reclamações Eletrónico

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL). Para os contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, a entidade competente é:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Tel. +351 225 508 349 · cicap@cicap.pt · www.cicap.pt

Fora dessa área, é competente o centro de arbitragem regional respetivo ou, na sua falta, o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista de todas as entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Por lei (artigo 14.º da Lei n.º 24/96), os conflitos de consumo de reduzido valor económico — atualmente, até 5000 euros — ficam sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando o consumidor assim o escolher.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro legalmente previsto, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios referidos acima. Nada nestes termos limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

11. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada no topo.